Um processo judicial objetiva reparar um direito corrompido e assim garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. No entanto, o que fazer quando o próprio Estado não cumpre uma decisão judicial?
Pois é isso que vem acontecendo.
O associado da ASSINAP Antônio de Pádua ganhou o processo para implantação do auxílio invalidez a que faz direito, e o Estado, na pessoa do Comandante Geral da PMERJ prefere ser multado por descumprimento da sentença a executar o que foi decidido em processo transitado em julgado. A multa já chega a quase 8 mil reais.
O bom funcionamento da sociedade depende muito do respeito e da obediência que se presta às autoridades públicas, seguindo as regras estatuídas pelas leis. Se os governantes não respeitam as leis, a injustiça se instala. O Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do cidadão, sem autoridade para garantir sua execução.
Entendemos que esse não é o caminho para assegurar o pleno funcionamento da democracia nem da Justiça, porém é um procedimento que vem sendo adotado pelas autoridades públicas. A todo o momento, depara-se com atos do Executivo recusando-se a efetivar ordens judiciais.
A imagem que se tem, diante dos inúmeros casos de descumprimento de decisões judiciais pelos próprios representantes do estado é de que decisão judicial não se discute, descumpre-se sempre que conveniente ao governante.
Uma lástima. Mas a ASSINAP vai seguir até o fim para que a Justiça seja feita.
Veja o vídeo abaixo:
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