Muitos militares foram transferidos para a inatividade (reserva remunerada ou reformados) sem ter gozado a licença especial, por necessidade de serviço. Se você está nessa situação, procure a ASSINAP para entrar com a ação para conversão da Licença Prêmio em pecúnia indenizatória.
O advogado Allan Aguiar explica o casoImportante: as pensionistas de militares que faleceram na vigência da Lei nº 9.537/2021 (01/01/2022) podem propor esta ação também.