Esclarecimento sobre o Projeto de Lei 5492/16, que estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública
Projeto de Lei 5492/16, de autoria do deputado federal Cabo Daciolo (RJ), visa a implantação do adicional de periculosidade sobre “a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal, nos percentuais mínimos de 30% (trinta por cento) a serem definidos na legislação do respectivo ente federado”. No entanto, a ASSINAP esclarece que o Projeto de…