Em muito breve, as assessorias jurídicas das corporações militares do estado serão impedidas de funcionar nos moldes atuais.

A ASSINAP notificou em Vara de Fazenda Pública a Procuradora Geral da PGE, Dra. Lúcia Léa, alertando para o fato de que as assessorias existentes na Polícia Militar como no Corpo de Bombeiros militares do estado são compostas por oficiais ou por advogados contratados, ferindo a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia.

A Associação requereu que as referidas assessorias funcionem tão-só por procuradores de estado, conforme artigo 132 da C.F. e Ação Direta de Inconstitucionalidade 881/ES, relator ministro Celso de Mello, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson deferiu o requerimento da ASSINAP em sua totalidade e notificou a Procuradora Geral da PGE, para que tomasse providências em relação ao funcionamento das assessorias jurídicas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Segundo a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ainda que os oficiais sejam bacharéis de direito, são impedidos totalmente para a atividade advocatícia exatamente por serem militares e exercerem atividade policial em geral.

“As assessorias jurídicas das corporações militares do estado funcionam de forma ilegal e seus membros deveriam responder, em tese, pelos crimes de prevaricação, abuso de autoridade, improbidade administrativa e outros de caráter militar”, salienta o presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro.

De acordo com o advogado da ASSINAP, Domingos Sávio, “todos os procedimentos administrativos em que constem pareceres jurídicos destas assessorias - formadas por oficiais ou advogados contratados - são nulos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Em razão disto, a ASSINAP já está tomando as providências jurídicas para paralisar o funcionamento das assessorias mencionadas.

O Corpo de Bombeiros resolveu inovar no autoritarismo e impõe leis até para civis. Conforme publicado no Boletim Subsedec/CBMERJ Nº 175, folhas 6417 e 6418, de 21 de setembro de 2007, o comando do CBMERJ decidiu hierarquizar civis do SAMU como se militares fossem e ameaçam os militares de punição, caso os civis não cumpram e/ou aceitem tal despautério.

O Comando demonstra total desconhecimento das normas, regulamentos e leis pela Chefia do Estado Maior Geral, pois não tem o poder de assemelhar civis a graduações ou postos militares.

“Querem a volta da época dos vassalos e escravos. Não precisa ser gênio para desconfiar que isto é inconstitucional”, diz Miguel Cordeiro, presidente da ASSINAP.

A ASSINAP vai tomar as medidas judiciais cabíveis para o caso.

Escola Superior de Comando de Bombeiros - EsCBM - vem adiantando a carga horária do curso para oficiais.

As aulas de 13 disciplinas que não foram dadas desde abril, estão sendo ministradas a todo vapor.

Militares sem habilitação nas disciplinas foram recrutados e o cronograma foi alterado completamente. Mas a pressa para terminar o curso pode ter motivações turísticas. Os militares precisam adquirir a carga horária do curso para justificar a viagem, em tese de estudos, para Europa, prevista para novembro deste ano. Claro que tudo pago pelo estado.

As informações foram repassadas por um integrante do Corpo de Bombeiro, que preferiu não se identificar temendo represálias. Pode ser este o maior objetivo de todo o Curso Superior de Comando. Provavelmente, por motivos óbvios, a liberação da viagem deve ser publicada em boletim reservado.

“Parece que os Bombeiros optaram por seguir o exemplo da Polícia Militar e Polícia Civil, que enviaram no ano passado dezenas de seus agentes, às custas do estado, para uma viagem de “estudos” aos EUA e Canadá. Foram mais de meio milhão pelos ares, para pagamento de passagens e diárias, sem nenhum resultado prático para a sociedade”, diz Miguel Cordeiro, presidente da ASSINAP.