O policial Gustavo servia no 7º BPM na época que o Cel Marcus Jardim era o comandante da Unidade. Certo dia, o policial estava de serviço na rádio-patrulha 54-1233 junto com um companheiro, nas proximidades do Morro da Coruja, quando abordaram um caminhão tipo baú, com três homens.

O motorista, relata o policial, saiu do veículo segurando uma barra de ferro e dizia que eles não podiam ser abordados porque tinham “as costas quentes”. Os policiais foram agredidos pelo motorista e revidaram a agressão, conseguindo conter o agressor.

Só que, quando estavam a caminho da 74ª DP para registrar o ocorrido, receberam ordens superiores de um sargento pedindo que os liberassem. Logo depois, souberam que o referido sargento é dono de uma frota de caminhões, incluindo o veículo abordado pela guarnição.

Mas acatando as ordens, os policiais soltaram os homens em frente ao Fórum de São Gonçalo, onde havia uma supervisão de oficiais. E esta mesma supervisão deu voz de prisão aos policiais, que foram encaminhados à 74ª DP, acusados de flagrante de tortura, concussão e disparos de arma de fogo.

Vale salientar que o fato aconteceu às vésperas da eleição, quando só pode haver prisões em flagrante.

Ao chegar à DP, já estava toda imprensa, o comandante do 7º BPM, Cel Marcus Jardim, e o tenente que é filho do sargento dono do caminhão. O tenente foi visto pela mulher do PM Gustavo, Amanda, dando depoimento ao inscrivão em lugar dos homens que estavamo no caminhão.Posteriormente, ao analisar o processo, o depoimento dos integrantes do caminhão era idêntico, coincidindo até mesmo a pontuação, fato que também consta no relatório do CRD.

Jardim, que estava apoiando uma candidata à prefeitura de São Gonçalo, deu entrevista dizendo que os policiais “haviam cometido crimes hediondos”.

Os policiais ficaram presos por 46 dias no Batalhão. Foram submetidos à Conselho de Disciplina (CD), sendo inocentados por unanimidade, mas excluídos pelo Comando Geral.

Mas de acordo com o laudo do Hospital Municipal de São Gonçalo, onde foi feito o atendimento a um dos supostos torturados, - já que os outros dois não aparentavam nenhum sinal de agressão e não quiseram ser socorridos - o médico Luiz Henrique Costa relata que o mesmo “não se deixou examinar, não estendeu o braço”.

“Como pode alguém que foi torturado não aceitar ajuda?”, pergunta Amanda, esposa do policial Gustavo.

Veja laudo completo e outros documentos no site: www.assinap.com.br.

Decisão da AJMERJ

Os policiais só foram soltos por ordem do Juiz da AJMERJ (Auditoria de Justiça Militar do Estado), afirmando que jamais os referidos policiais poderiam ter cometido tortura naquela situação, nem havia prova de disparo de arma de fogo, só respondendo pelo suposto crime de concussão por restar o dito pelo não dito, ao qual não foram apontadas provas.

Paúl: “Mais um limão para a limonada”

O policial Gustavo e sua esposa Amanda procuraram o então corregedor da PM, Coronel Paúl, para mostrar toda documentação a fim de evitar uma possível exclusão da Corporação. O casal não saiu esperançoso da conversa.

“O corregedor, primeiro, pediu para que parassem de chegar pedidos por minha permanência. Depois ele disse que não poderia fazer muita coisa, que eu seria mais um limão para a limonada, mais um caso para a estatística da PM. Ele ainda disse para eu correr atrás dos meus direitos que acabaria voltando para a Polícia”, relembra Gustavo, que tinha conceito “ótimo” em comportamento.

O policial agora vai entrar com o processo para reintegração por intermédio da ASSINAP.

“Resolvi falar sobre meu caso para dar exemplo a outros colegas. Não podemos deixar que nos tratem dessa maneira. Muita coisa precisa mudar na PM. Somos tratados como escravos, só falta nos colocar no tronco e chicotear. Não temos direitos”, desabafa.
O presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro, também critica posição da PM. “Esse não é único caso de arbitrariedade que a Polícia do Rio de janeiro comete. Não sei onde vamos parar com tanta incompetência e abuso”.

Desde 19 de junho do corrente ano, o Porte de Arma dos Bombeiros e Policiais Militares passaram a ter abrangência nacional. Muita discussão ocorria a respeito da estadualidade ou não do porte, além de supostos convênios com outros Estados sendo que nunca foram divulgados aos militares, acarretando diversas prisões em flagrantes.

A Lei 11.706/2008 revogou alguns artigos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e resumidamente reza o seguinte:

Art. 6°... § 1° - As pessoas previstas nos incisos I, II, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI (grifo nosso).

II - os integrantes de órgãos referidos no caput do art. 144 da Constituição Federal;

Art. 144 da CRFB/88, in verbis:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos”:

V - Polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Segundo o Jurídico Criminal da ASSINAP, os militares que se encontram atualmente respondendo por porte/posse ilegal de arma em outros Estados, estão sob a égide do instituto da “abolitio criminis”, ou seja, serão absolvidos, conforme ocorreu recentemente nos autos do proc n° 04707017435-1 da 1ª Secretária da Comarca de Mateus Leme/MG, onde inclusive, na Audiência de Instrução e Julgamento, na presença do Dr. Iran Melo Ramos, fora restituída a arma de fogo do SD PM Assis, do 4° BPM.