NOVO ESTATUTO DA PMERJ? Muito está sendo apregoado na imprensa em geral, baseado nas manifestações de Deputados da ALERJ, com relação ao Projeto de novo Estatuto dos Policiais Militares. Ao que parece, os comentários soam tão-só como tentativas de autopromoção; afinal, 2010 é ano eleitoral!

>A Comissão formada para discutir e elaborar tal Projeto, está mais preocupada em não desa-gradar o Governo do Estado, do que resolver os problemas que afetam a categoria. A prova do alegado está na composição da Comissão, pois falta representação de todos os Círculos da Corporação. Mais uma vez, os praças são esquecidos, pois para o Governo estadual, sinônimo de militar é OFICIAL SUPERIOR, os demais... Continuamos na época da escravidão, pois os policiais militares ainda recebem ADESTRAMENTO e RAÇÃO.

Com relação ao Projeto em si, alguns barbarismos jurídicos já foram objetos de menção na imprensa, a saber:

Contratação de PM temporários – é inconstitucional, pois a CF só admite contratação por concurso público, além do que, por se tratar de função especialíssima, é totalmente ilegal a concessão de PODER DE POLÍCIA para contratados temporários.

Atribuição de privilégios nos concursos de admissão na PMERJ, daqueles egressos das Forças Armadas – também inconstitucional tal medida, pois não admite à CF tratamento desigual e dis-criminatório. Concursos Públicos não podem criar distinção ou preferência entre os candidatos.

Invasão de Competência Legislativa da UNIÃO sobre as garantias dos militares dos Estados Federados – muitas matérias “discutidas” (sic) pela Comissão, por dizerem respeito às garantias individuais dos policiais militares, são de competência privativa da UNIÃO, através do Con-gresso Nacional. Os Estados não podem legislar concorrente ou supletivamente. Tais dispo-sições da C. Fed. (artigo 22, XXI e parágrafo único) já foram reconhecidas auto-aplicáveis, quando do julgamento de ADI no STF – decisão com efeitos “VINCULANTE” E “ERGA OMNES”.

Evidente que tais pontos põem em xeque a falta de competência e de legalidade da Comissão, bem como geram dúvidas quanto ao real objetivo de funcionamento da mesma, pois ao invés de produzirem uma REAL REFORMULAÇÃO DO MILITARISMO ESTADUAL, COM UMA VERDADEIRA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PMERJ, estão preocupados com autopromoção e bajulismo político, e, com as eleições chegando, disfarçam-se com manifestações repletas de “boas intenções” para iludir incautos.

Diante de tantas necedades jurídicas na elaboração do Projeto e de pérolas lançadas na mídia, há de ser perguntado: Será que os Deputados Membros da Comissão estão dispostos a devolver os jetons recebidos das sessões para discutir sexo dos anjos? A quem querem iludir?

A Secretaria Estadual de Saúde instalou um setor de perícias na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), exclusivamente para os servidores desse órgão. Será que a PGE ficará inerte da falta de autonomia e de isenção dos peritos ali lotados, tal como ocorre na PMERJ e no CBMERJ? Como fica o Código de Ética Médica que proíbe médico que atua em Medicina do Trabalho, fazer perícia de funcionários da empresa para a qual trabalha?

Outras idéias estão no relatório final de mudanças no estatudo da PM, além da criação de trabalho temporário para policiais militares. Outro tema que está sendo discutido é a atualização da carteira funcional do policial militar no momento da aposentadoria, quando é automaticamente promovido. A comissão responsável pelo trabalho também está analisando a redução no interstício (intervalo de promoção) para que os soldados se tornem cabos. Nesse caso, o período passaria de 15 para dez anos. Depois de votado na Alerj, as possíveis mudanças serão enviadas ao Poder Executivo.

Um projeto para mudar radicalmente a Segurança Pública do País foi elaborado pela Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas da PM e Bombeiros (Assinap) e depende de você, associado, para que não fique apenas no papel e entre em vigor.

Entre as alterações propostas, que vão para análise no Congresso Nacional, há uma sugerindo que os guardas municipais sejam subordinados a delegados municipais.

Essas autoridades, por sua vez, passariam a ter competência de polícia judiciária, para apuração de crimes de menorpotencialidade. Assim, esses casos seriam julgados pelos Juizados Especiais Comuns Estaduais.

Preservação da ordem

As polícias Militar e Civil ficariam com a incumbência de preservar a ordem pública e, além disso, concentrar a polícia judiciária e apurar infrações penais. Sendo assim, a lei complementar estadual poderia unificar as polícias conforme a realidade do estado federado. Com essas alterações, a lei vai disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos que compõem a Segurança Pública.

Diferente das mudanças efetivas na estrutura da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros continuaria subordinado ao Governo do Estado. Outra novidade proposta pela Assinap é a criação de um órgão de polícia técnica desvinculado da Polícia Civil.

Pequenos delitos

Com todas essas propostas sugeridas pela nossa associação, as polícias Militar e Civil ficariam concentradas na investigação de crimes graves. Dessa maneira, ocorrências como brigas de vizinhos e colisões no trânsito, por exemplo, seriam conduzidas exclusivamente pela Guarda Municipal.

A íntegra de nossa sugestão de PEC poderá ser acessada através do nosso site: www.assinap.com.br e também estará disponível na página 8 desta edição.

O Observatório de Análise Criminal reúne informações do telefone de emergência da Polícia Militar e das ocorrências das delegacias da cidade, até meia hora depois de a vítima ter registrado uma ocorrência. Essa novidade, prermite que a PM organize sua estratégia de combate ao crime com base nesses dados fornecidos, graças ao avanço da tecnologia. Na verdade, essa inovação trata-se de um programa de computador que permite acesso as ocorrências feitas nas delegacias. Dessa maneira, se um carro for roubado em determinada área do Rio de Janeiro, e a vítima registrar uma ocorrência, a PM poderá chegar a tempo aos criminosos.

O equipamento já está sendo instalado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e pela Secretaria de Segurança Pública (Seseg) nas unidades da PM, desde o início deste ano, mas ainda não há previsão de quando todos os programas de computador estarão instalados. Toda essa inovação tecnológica começou com a estrutura de segurança usada nos jogos do Pan, mas foram colocadas em prática apenas esse ano.

Um dos complicadores para algumas unidades da PM, é que o sistema que está sendo instalado, em alguns casos, não poderá ser útil já que determinadas regiões são corespondentes às delegacias que ainda não viraram legais, ou seja, não estão informatizadas.

Quem "paga o pato" , em casos como esse, são os batalhões dessas áreas que não poderão acessar o sistema das delegacias ultrapassadas. Entre os batalhões que já estão usufruindo do sistema estão o 1º BPM (Estácio), 2º BPM (Botafogo), 3º BPM (Méier), 4º BPM (São Cristóvão), 5º BPM (Praça da Harmonia), 6º BPM (Tijuca), 9º BPM (Rocha Miranda), 13º BPM (Praça Tiradentes), 16º BPM (Olaria), 18º BPM (Jacarepaguá), 22º BPM (Maré) e 39º BPM (Belford Roxo).