A proposta entregue, em maio, ao líder do governo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), que se prontificou a entregar pessoalmente ao governador Sérgio Cabral, pleiteia ajudar a categoria na forma de cálculo de aplicação do teto estadual. A Assinap quer que volte a ser feito como antes.

O correto é desconsiderar as vantagens chamadas de indenização, como o auxílio-moradia, auxílio-invalidez, adicional de inatividade e a Indenização de Habilitação Profissional (IHP) que está refletindo no desconto do teto. Essa forma de cálculo é amparada também pela Constituição Federal. Segundo o presidente da Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas da PM e Bombeiros (Assinap), Miguel Cordeiro, o governo estadual, ao mudá-la, opera em inconstitucionalidade, desrespeitando não só a forma de cálculo, como também gerando redução de ganhos e afetando direitos adquiridos e segurança jurídica.

Esta situação, prossegue Miguel Cordeiro, foi agravada quando houve o aumento de 8% em 2008.
“Na verdade, o Executivo fluminense camuflou um aumento gerado pela redução de ganhos de outros, ou seja, retirou de alguns e repassou para os demais”, disse Miguel Cordeiro. Para esclarecer a situação, um policial militar ou bombeiro, que recebia valor bruto acima do teto estadual, aplicando a desconsideração das verbas chamadas de indenizatórias, não sofria desconto, ou o valor descontado era pequeno.

Entretanto, com o aumento de 8% e a mudança da forma de cálculo, sem desconsiderar as verbas indenizatórias, o valor a se abater do teto é muito maior, gerando na verdade redução dos ganhos. Por esse motivo, a Assinap apresentou ao deputado Paulo Melo a proposta a fim de que se retorne a forma de cálculo anterior, o que diminuirá sensivelmente o valor do desconto do teto estadual.

Assim que o Governo do Estado aplicar essa proposta, enviada pela Assinap, estará fazendo justiça e não estará indo contra a Constituição Federal (CF).

A Proposta de Emenda Constitucional 300 (PEC 300), de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é a chance que os policiais militares vão ter para receber uma remuneração digna. Caso entre em vigor, poderá mudar a vida de milhares de policiais militares e bombeiros, inclusive inativos. A PEC 300 prevê que os vencimentos de PMs e bombeiros de todos os estados brasileiros não sejam inferiores aos dos colegas de farda do Distrito Federal.

A diferença dos rendimentos dos PMs brasileiros é absurda. No Rio, ganha-se o pior salário do País. A realidade de rendimentos é bem diferente quando se tem como base os rendimentos da PM do Distrito Federal, que é o alvo da comparação.

Enquanto um soldado ingressa na corporação fluminense ganhando cerca de um salário mínimo, os que começam a carreira em Brasília têm piso médio de R$ 3.370. A PEC 300/2008 é uma tentativa de acabar com essa diferença absurda e inexplicável.

Esse disparate é ainda mais crítico quando observa-se o dia a dia em locais distintos. No Rio, o PM costuma se arriscar em confronto com bandidos, seja em favelas cada vez mais tomadas pelo tráfico de drogas, ruas e até nas cabines onde tiram serviço. Para piorar, a maior parte dos PMs que entraram recentemente na corporação do Rio ainda tem que combater os “colegas” de farda que tomaram o lugar de bandidos e passaram a dominar comunidades carentes, nas chamadas milícias.

Essa luta é de toda uma tropa. Não adianta reclamar que o salário do Rio é irrisório e cruzar os braços. A única maneira de estimular a votação da PEC 300 é ligar para o Disque-Câmara, através do telefone 0800619 619. Ou então acessando a página da Câmara dos Deputados na internet: www.camara.gov.br. Clique no link “participação popular” e em seguida no tópico: “fale com deputado”. Depois coloque o nome do deputado que é o autor da PEC 300/2008, Arnaldo Faria de Sá, e reclame para que essa realidade da categoria do Rio mude o mais rápido possível.

O caso do PM Paulo Roberto Gomes de Oliveira, de 44 anos, está sendo conduzido pelo corpo jurídico da Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas da PM e Bombeiros (Assinap). Há pelo menos um mês, o advogado Domingos Sávio está orientando o PM e a mulher dele. Desde que foi submetido a mais uma avaliação da junta médica da Polícia Militar, depois de mais de dois anos com licenças sendo renovadas, Paulo Roberto foi orientado a realizar exames de sangue e cardiológicos, na última semana. Quem sabe a PM está pensando em reformá-lo por problemas de saúde cardíacos?

O que assusta é que se Paulo Roberto, portador do vírus HIV, voltar para as ruas trabalhando em sua função de policial ativo, provavelmente sofrerá discriminação de seus colegas de farda e da população. Segundo Paulo Roberto, até mesmo em uma ocorrência de uma batida de trânsito ele sofrerá preconceito. O próprio PM não entende por quê tanta demora para reformá-lo. Apesar de a Aids, doença que pode se manifestar em portadores de HIV, não ser o caso dele, o fato de possuir uma doença infecciosa não é suficiente para deixá-lo em casa e sob orientação médica da corporação?

Mesmo depois de ter sido flagrado dormindo nas ruas, como um mendigo, Paulo Roberto continua sem uma resposta de sua corporação. No lugar onde dorme, na Rua do Peixe, em São Gonçalo, só resta a companhia de um gato de estimação, também morador de rua. Alimentos e roupas, ele estava recebendo de doações de igrejas do município. Apesar de todas essas negativas, Paulo e a mulher Urçula de Oliveira acreditam em uma solução positiva para o drama, o quanto antes.

Se o descaso com Paulo Roberto persistir, o presidente da Assinap, Miguel Cordeiro, vai mover uma ação judicial para que a junta médica da PM justifique porque está demorando, mais de dois anos, para reformar o policial militar.