O governo Cabral se encaminha para seu último ano. É certo que foram poucos os avanços na questão salarial, mas não pretendo aqui um discurso ressentido ou baixo astral. A esperança não pode desaparecer.

O estado argumenta que não tem cofre para conceder um aumento salarial que atenda aos anseios e necessidades dos agentes de segurança pública. O líder do governo na Assembleia Legislativa, Paulo Melo, foi enfático ao nos explicar que o estado não tem de onde tirar recursos para um reajuste superior aos 5%, que atenda a todo universo da segurança pública, incluindo inativos e pensionistas.

Ok, vamos entender que seja verdade e que possamos dar um voto de confiança. E só Deus sabe o quanto me é penoso pedir para que tenhamos um pouco mais de paciência. Eu sei a realidade do policial e do bombeiro militar do Rio de janeiro: são endividados, passam necessidade, estressados e sem vida social.

Mas talvez a solução para nossas dificuldades salariais venha da esfera federal, com aprovação da PEC 300, que estipula piso de R$ 4.500 para praças e R$ 9000 para oficiais.

Acredito que seja o momento de nos focarmos nesse pleito, que tramita com relativa celeridade na Câmara por conta da pressão que a categoria está fazendo em todo Brasil. A ASSINAP é uma das associações mais participativas, tendo arcado com parte das despesas dos eventos como também financiado a ida de comissões a Brasília com o objetivo de acompanhar votações e conversar com deputados.

Nessas viagens, percebemos que associações de vários outros estados estão engajadas nessa luta. Mas em relação ao estado do Rio de Janeiro, apenas a ASSINAP tem presença ativa e constante nos eventos, não poupando esforços financeiros nem recursos humanos para trabalhar na organização de caminhadas pela PEC 300. Continuaremos assim até que PEC 300 seja aprovada.

Estamos comprometidos com a causa, mas seria ideal que outras associações do estado do Rio também colaborassem. Só que os representantes de muitas delas nem comparecem aos movimentos, quanto mais ajudar financeiramente! O que é uma pena, pois o ônus da conquista recai sobre poucos, mas lá na frente, quando a Proposta for aprovada, todos vão querer tirar proveito dos bônus .

O que vemos em outros estados, principalmente no Norte e Nordeste, é a união das associações. Claro que possuem divergências, mas estavam lá lutando juntas. Nas viagens a Brasília, estão todas articuladas e lutando por uma causa só.

Nesse sentido, queremos apoio do Governo do Estado para que sensibilize sua bancada no Congresso para esse pleito. É tempo de somar para conseguir os votos necessários para aprovação da PEC. O governador, em várias condições reconheceu a defasagem salarial dos policiais e bombeiros. Está na hora de demonstrar sua boa vontade com a categoria e apoiar a PEC.

Afinal, a Proposta também será um alívio para os estados, pois a remuneração do policial virá de um fundo federal. Então, os governos que não podem arcar com melhores salários, que pelo menos, apoiem a PEC.

Há uma relação íntima entre os vencimentos do policial e o seu ânimo para trabalhar. A violência será mais bem combatida com policiais entusiasmados, com condições de cuidar de sua família e direito também ao lazer.

A população quer policiais e bombeiros satisfeitos e competentes, e não dormindo em viaturas de tanto cansaço ou indispostos para cumprir seu dever.

A polícia militar de Brasília, a mais bem paga do país, conta com subvenção federal. Mas em novembro, Lula ainda promulgou uma Lei que elevou em 68,4% o salário de PMs e BMs de Brasília por entender que a boa remuneração é fundamental para que possam cuidar de si e de suas famílias com tranqüilidade, sem ter que fazer bicos. Com esse reajuste, um militar iniciante de Brasília passa a receber R$ 4 mil, enquanto que no Rio nem um sargento ganha esse valor. Um soldado do Rio recebe, em média, R$ 850. Não há nem como comparar.

A PEC 300, portanto, é um novo alento, uma ponta de esperança, que cai muito bem com o clima natalino, com toda sua aura de fraternidade. Nosso desejo é ter um dia militares estaduais satisfeitos e bem pagos. Acredito que é possível.

Aproveito para desejar a todos um feliz Natal, cheio de alegria, fartura e fraternidade, e um ano novo de prosperidade, justiça, amizade e paz.

Fé, companheiros!

Miguel Cordeiro
Presidente da ASSINAP

A Lei nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º. do art. 5º. e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Portanto, até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03), podendo fazê-lo de três maneiras: na Polícia Federal, nas agências do Correio ou em algum estabelecimento filiado à ANIAM.

1. Polícia Federal: Obter o registro provisório emitido neste site e dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, munido do registro provisório de arma de fogo em 2 (duas) vias, original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, do registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para a unidade da Polícia Federal.

2. Correios: Dirigir-se a uma unidade própria dos Correios para obter o registro provisório da arma de fogo munido de original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, dos dados da arma de fogo (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para a agência dos Correios.

3. ANIAM (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições). Dirigir-se até um estabelecimento afiliado para obter o registro provisório da arma de fogo munido de original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, dos dados da arma de fogo (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para o estabelecimento filiado. Para saber os postos credenciados, acessar o site http://www.aniam.org.br

Vale lembrar que o cidadão pode, a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida neste site) e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.

Mais informações pelo site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br

IMPORTANTE: Quem não entregar, registrar ou renovar o registro de arma de fogo que esteja em seu poder terá sua arma apreendida e poderá ser preso em flagrante delito pela prática de crime previstos no Estatuto do Desarmamento Lei nº. 10.826/03.