:: JORNAL ASSINAP - DEZEMBRO / 07 - pág. 05
NOTA: ASSINAP GANHA NA JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, PROCESSO PARA REINCLUSÃO DE LAMONT RAMOS VIANA

Veja abaixo decisão dos desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
com base na súmula 56 do Supremo Tribunal Federal