Projeto de Lei 5492/16, de autoria do deputado federal Cabo Daciolo (RJ), visa a implantação do adicional de periculosidade sobre “a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal, nos percentuais mínimos de 30% (trinta por cento) a serem definidos na legislação do respectivo ente federado”.
No entanto, a ASSINAP esclarece que o Projeto de Lei que vem sendo propagado em várias redes sociais tem vício de origem, pois nenhum deputado, seja estadual ou federal, pode legislar sobre aumento salarial de servidores públicos.
Além disso, como explica o presidente Miguel Cordeiro, “caso o projeto seja votado e aprovado no Congresso, provavelmente será vetado pelo Presidente da República, já que deputados não tem a prerrogativa de criar leis que onerem o governo. Mesmo se o presidente optar por sancionar, a proposta não irá atingir nenhum órgão de segurança estadual, pois o Governo Federal não pode conceder aumento ou gratificação para organismos de segurança vinculados ao estado, sendo tal matéria exclusiva do governador”.
No dia 18 de abril de 2018, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer. Porém, nada disso é garantia de aumento salarial para a categoria. É preciso estar atento para não cair em promessas em ano eleitoral nem espalhar notícias falsas.
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