Resoluções da Assembléia do dia 16 de janeiro de 2008

- GEAT: A ASSINAP requereu regularização e atualização dos valores

- Foi votada pauta de reivindicações com 31 itens a ser apresentada ao Governo. A ASSINAP está programando um ato público para o dia 4 de março, às 15h, em frente à Alerj (escadarias), para encaminhar o documento. Leia abaixo:

Pauta de reivindicações a ser apresentada ao governo

1. Reposição salarial de 55% para todos os PMs e BMs;
Foi questionado em 2007 reposição de 54%. O governador alegou não poder atender e concedeu só 4%. Assim, estamos requerendo 50% restantes somados à expectativa inflacionária de 4,50% definida por Resolução pelo Banco Central.

2. Risco de vida ou insalubridade; Por exercer função essencialíssima – vedado greve, e exposto à risco de vida e saúde constante, é merecido ser dado adicional de risco de vida ou periculosidade a PMs e BMs. Aos militares da área de saúde, insalubridade. 3. Extensão de direito dos R$ 1400,00 a todos os PMs da ativa; A vantagem pecuniária complementar aos vencimentos tão-só aos PMs que atuarão no Complexo do Alemão será discriminatória, defendemos a extensão a todos, em respeito aos preceitos da CF.

4. Vale-transporte p/ PMs e BMs da ativa;
Tanto como igualdade de tratamento para com os servidores civis como para preservar a vida do militar estadual. PMs BMs são obrigados a identificarem-se por identidade funcional ou andarem fardados para acesso gratuito em transportes coletivos, podendo tornarem-se vítimas de perseguição por criminosos.

5. Plano habitacional p/todos os PMs e BMs que moram em área de risco;
Moradia é direito essencial. Um plano habitacional a militares para garantir afastamento de área de risco, com moradia digna e valores dentro da realidade salarial dos mesmos.

6. Lei de carga horária de trabalho 36 horas p/quem trabalha em atividade fim e 44 horas p/quem trabalha em atividade meio para PMs e BMs;
Todo trabalhador tem garantido limite de carga horária semanal. Não faz sentido negar tal direito aquele que exerce função essencialíssima, submetendo-o a condição atual análoga de escravo.

7. Lei de hora extra remunerada;
Todo trabalhador faz jus a percepção de hora-extra. Por que manter a discriminação a militares?

8. Lei p/ criar um novo estatuto da PMERJ e CBMERJ (excluindo os da reserva remunerada); É importante editar LC criando novo Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, acabando com a distinção de RR e Reforma, passando a denominação única de REFORMADO e impedimento de punição para inativos. 9. Lei p/ criar um novo regulamento disciplinar p/PMs e BMs deixando de fora os reformados e os reserva remuneradas; Faz-se necessário instituir um Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares Estaduais, adequado à realidade constitucional, sepultando de vez as práticas arcaicas e draconianas que ainda persistem no meio militar.

10. Criação de concurso único para entrada na PMERJ e no CVMERJ (porta única de entrada); recrutamento dos soldados passando de 6 messes p/ 3 anos, oficial só com 3º grau completo;
Adequando-se aos preceitos constitucionais, o acesso único na PM e BM será o meio mais correto para garantir tratamento igualitário, além de assegurar a eficiência administrativa, critérios reais e merecimento. Hoje em dia, existem dois concursos (oficiais e praças). No entanto, a exigência para ambos é o 2º grau completo. A preparação para formação de soldado será de 3 anos. Para oficialato será exigido nível superior completo.

11. Novo plano de carreira;
Com entrada única nas Corporações militares, o Plano de Carreira seria melhor configurado, tornando-se menos discriminatório o tratamento entre praças e oficiais.

12. Retorno do corpo de bombeiros p/segurança pública, desvinculado da Defesa Civil;
A CF vincula o CBM à Segurança Pública; assim, é inconstitucional desvinculá-lo da Secretaria de Segurança Pública.

13. Ação popular para acabar com a taxa de incêndio;
Face à inconstitucionalidade da cobrança, a ASSINAP apoiará ação popular para acabar com tal cobrança.

14. Fornecimento de armas pelo governo estadual p/todos os PMs da ativa até a inatividade mediante a cessão de uso;
Tal sistema já é utilizado pela Polícia Civil, com vantagens, pois a arma fica com o agente, até a sua aposentadoria. Isto permite que o agente possa estar armado, garantindo sua segurança mesmo fora do serviço, mas sem gastar para adquirir o armamento.

15. Proibição de todos os comandantes de apreender as armas e as carteiras, dos PMs e BMs;
A arma particular é protegida pelo direito de propriedade, somente pode ser apreendida mediante flagrante delito ou por ordem judicial. A retenção da carteira funcional, sem que o agente tenha sido demitido do serviço público, configura (em tese) crime militar de supressão de documento público.

16. Atualização do GEAT;
Foi encaminhada petição para adequação dos valores e a respectiva atualização, nos termos da sentença.

17. Pagamentos dos atrasados do GEAT;
Os atrasados serão executados após adequação e atualização da GEAT implantada.

18. Lei pensão provisória de pensionistas não poderá ultrapassar 12 meses;
O prazo de hum ano é mais que suficiente para solução do processo administrativo de habilitação da pensionista, para a mesma receba pensão definitiva.

19. Extensão p/pensionistas com pensão provisória; do aumento de 4% concedido pelo governador Sérgio Cabral;
O aumento é assegurado a todos (ativos, inativos e pensionistas), portanto, o fato de receber pensão provisória não impede a percepção do aumento.

20. Cancelamento imediato dos descontos do Fundo de Saúde, sem retirar os direitos do titulares e dependentes ao hospital (descontos já foi julgado inconstitucional);
Foi reconhecida a inconstitucionalidade do desconto, mas mantido o atendimento na área de saúde das Corporações.

21. Devolução dos últimos 5 anos do fundo de saúde;
A inconstitucionalidade justifica a devolução em dobro dos descontos, desde Fevereiro/99, quando entrou em vigor a Lei do RIOPREVIDÊNCIA.

22. Pensão integral p/ todas as pensionistas;
Foi reconhecido o direito de pensão integral (em ação coletiva) as pensionistas associadas à ASSINAP.

23. Junta de saúde desvinculada da PMERJ e CBMERJ
O Código de Ética Médica veda que médicos que trabalham em Empresa, realizem perícias médicas dos funcionários daquela empresa. No conceito de empresa contido na legislação federal que instituiu normas gerais à seguridade social, abrange qualquer órgão público, incluso PMERJ ou CBMERJ.

24. Lei vedando o desvio de função de PMs e BMs;
Ao militar estadual, por exercer função essencialíssima, deve ser garantido praticar somente as atividades fins estipuladas na CF, vedado qualquer determinação de atividade desviada da função-fim.

25. Lei p/ que todos os PMs e BMs à disposição de outros órgãos, não poderão contar tempo p/promoções e reformas; Deverá constar previsão em Lei, que os militares que forem colocados à disposição de órgãos que não digam respeito à Segurança Pública do Estado, não terão aquele tempo contado para efeito de promoção ou reforma. 26. Retirada imediata dos PMs que estão atuando em presídios; A atuação em Presídios, Casas de Custódias e outros similares é função da GUARDA PENITENCIÁRIA, que é desvinculada da atividade de SEGURANÇA PÚBLICA.

27. Extinção das assessorias jurídicas da PMERJ e CBMERJ;
A função de Assessor ou Consultor Jurídico, no âmbito dos Estados é privativo dos Procuradores dos Estados (concursados), sendo vedada a contratação de advogados para tal fim. Aos militares em geral e aos agentes que exercem atividade policial há incompatibilidade total com a advocacia. Como a emissão de pareceres jurídicos é função privativa de advogado, o militar que exerce função de Assessor ou Consultor Jurídico nas Corporações e/ou emite parecer jurídico(s), cometem (em tese) crimes comuns (improbidade administrativa e abuso de autoridade) e militares (prevaricação e exercício funcional ilegal).

28. Auxílio moradia para os inativos e pensionistas;
Encontra-se em trâmite ação coletiva para os associados da ASSINAP, pois como o auxílio-moradia é vantagem paga em sentido genérico, há de ser estendida aos inativos e pensionistas.

29. Triênio integral
A lei 279/79 assegura tal direito, e, muitos que tiveram tal vantagem deferida com base naquela, tiveram violado seu direito adquirido.

30. Lavratura do Termo Circunstanciado pela PMERJ, como ocorre em alguns estados;
A Lei Federal 9.099/95 assegura tal direito, mas o Governo Estadual impede tal prática em prejuízo da celeridade de justiça, em casos de delitos de pequena monta.

31. Lei exigindo a presença de, pelo menos, um psicólogo em cada unidade;
Tal medida faz-se necessária para assegurar assistência psicológica aos militares, que exercem atividade diária estressante e de extrema pressão psicológica.

Niterói, 16 de janeiro de 2008.

Miguel Cordeiro
Presidente da ASSINAP