Regulamentos Disciplinares com horas contadas

Assinap entrou na Justiça para anular os regulamentos autoritários da PM e do Corpo de Bombeiros

Os regulamentos disciplinares da PM e do BM estão na mira da ASSINAP. Na busca dos direitos de seus associados - bombeiros e policiais militares ativos e inativos -, a Associação quer a anulação das normas disciplinares, reconhecidamente de caráter autoritário e que servem de base para punições dentro das cCorporações.

A ASSINAP impetrou em agosto um mandado de segurança junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para que os decretos que regem os Regulamentos da PMERJ e da CBMERJ sejam anulados e considerados inconstitucionais. As regras dos Regulamentos só poderiam ser reguladas por Lei de iniciativa federal, e neste caso, são decretos estaduais, ferindo dispositivos da Nova Constituição Federal.

Os Regulamentos foram criados no período de 1979 a 1985, quando se iniciava o processo de abertura política no País. Mas mesmo assim, os regulamentos sofrem influência da ditadura militar, ainda existente na época.

Já no período em foram elaborados, as normas deveriam ter sido baixadas por Lei e não por decreto.

“Por terem sido criados sob o regime militar, ninguém podia contestá-los e a situaçao foi ficando assim até hoje. Os regulamentos são autoritários e desrespeitosos com o policial e o bombeiro. Eles ficam à mercê do Comando Geral, que detém amplos poderes”, explica Miguel Cordeiro, Presidente da ASSINAP.

Os regulamentos violam princípios da Ampla Defesa, Contraditório (direito das partes envolvidas se manifestarem), e da presunção de inocência, em atitude não condizente com o Estado de Direito.

Também há tratamento desumano e degradante, ao impingir processamento e punição disciplinar ao militar ativo, sem existir Lei formal federal, definindo e tipificando as transgressões, bem como não estipulando normas processuais dos procedimentos disciplinares dos militares estaduais.

“Não se pode admitir, em pleno 3º Milênio, os resquícios abomináveis de práticas draconianas, do Autoritarismo Medieval, do despotismo absolutista e da Inquisição”, ressalta Domingos Sávio, do Corpo Jurídico da ASSINAP.