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- Na pauta a votação dos destaques da PEC que define o piso salarial de policiais
Dia 9 de março está prevista a votação dos destaques relacionados com a Emenda Aglutinativa 1/2010 (PEC 300 e PEC 446), na Câmara dos Deputados. A PEC 446/09 foi aprovada no Senado determina a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

Destaque é um mecanismo pelo quais os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal, o que aconteceu na semana passada por pressão do governo. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto.

A Câmara deve analisar hoje quatro destaques do PT. Dois deles retiram do texto a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente.

Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados. Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

Há um clima de indignação contra manobra feita pelo partido do Governo na tentativa de boicotar a PEC que estabelece o piso dos policiais. Houve apenas uma vitória parcial, mas esses destaques feitos pelo governo precisam ser rejeitados.