Círculo
Militar vem sendo desrespeitado
A ASSINAP, como entidade associativa representativa dos militares estaduais/RJ
e com grande representatividade e atuação em prol da categoria,
por sua Diretoria, ainda perplexa com os últimos acontecimentos
que envolvem militares estaduais, aponta e reitera posição
de defesa inflexível da categoria, da Justiça e dos princípios
democráticos de direito.
Nessa vertente, a ASSINAP SE posicionará SEMPRE em defesa da
democracia, o que significa RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E PRECEITOS
BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A morte da Juíza Patrícia Aciolly é algo repugnante
e inaceitável. A busca pela verdade e pela Justiça há
de ser permanente. entretanto, não é admissível
que na busca de “justiça”(sic), que se permita rasgar
à Constituição Federal.
Até prova real e condenação transitada em julgado
em processo que seja assegurada a AMPLA DEFESA e o CONTRADITÓRIO;
respeito aos direitos fundamentais, todos os envolvidos e presos têm
a seu favor, a benesse da presunção de inocência.
A ASSINAP através de seu presidente MIGUEL CORDEIRO informa a
população do Estado do Rio de Janeiro que as últimas
ações perpetradas pelo Sr. Governador deste Estado não
estão amparadas pelo meios legais vigentes, desde já afirmamos
que os eventuais problemas ocorridos na Unidade Prisional Militar (antigo
BEP) NÃO SÃO DE NATUREZA GEOGRÁFICA E SIM DE MERAMENTE
ADMINISTRATIVA, afinal, desmandos nas unidades carcerárias são
um problema a ser enfrentado com maturidade e eficiência.
O envio de militares para penitenciárias em Bangu, nas formas
como estão acontecendo atualmente, além de ferir a lei
castrense, pondo a cabo o círculo militar vigente, não
possuem qualquer embasamento legal, sendo apenas de NATUREZA MIDIÁTICA.
É necessário que o Judiciário se vergue à
lei e o Estado a cumpra.
São muitos os direitos sonegados, as garantias individuais não
podem ser objeto de vingança pessoal por quem quer que seja.
Necessário é a modificação da lei e não
sua infração. Ademais, em se tratando os “envolvidos
ou presos” de militares, vige em favor destes o direito à
prisão militar; ou seja, na própria caserna – em
havendo na PMERJ, Batalhão Prisional, para lá que devem
ser encaminhados, com alternativa de ficarem recolhidos em Unidades
Operacionais que possuam carceragem (BPChoque; 4º CPA – Niterói;
etc.), até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
A entidade viu-se forçada a remeter este comunicado, pois como
representativa da categoria, há de apresentar defesa a qualquer
ato que ofenda direitos basilares dos militares. A prisão ou
acusação de alguns militares, não pode servir de
base para generalizar a conduta de toda uma categoria e, pior ainda,
restringir direitos constitucionais.
Infelizmente, a categoria sabe bem o que é isso; Afinal, anos
de desmandos, baixos salários, péssimas condições
de trabalho; carga horária semanal desumana; entre outras, são
absurdos corriqueiros da vida castrense. Muito se fala de mudanças
na vida militar. Quando estas serão efetivadas? Quando os militares
estaduais serão tratados com dignidade? Diante de tudo, esperamos
que os direitos constitucionais sejam respeitados, inclusive pelo Judiciário,
que tem o dever de fiel defensor da Constituição Federal.
Reiteramos que a PMERJ tem locais suficientes para alocar seus presos,
com segurança, pois serve de prisão de civis “especiais”,
inclusive, ex-Juízes condenados, com direito a prisão
especial, afastados obviamente de Bangu 1, 2, 3, etc. A ASSINAP se solidariza
com todos da sociedade que injustamente sofreram qualquer dano ao logo
de sua vida, mas adverte que a polícia militar não é
composta por interesseiros ou malfeitores, destacando inclusive que
estatisticamente, os números de policiais que enfrentam uma ação
criminal são na sua maioria absolvidos.
Miguel Cordeiro
Presidente da ASSINAP |