Tribunal de Justiça determina que o Estado, através da Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão), cumpra decisão já transitada em julgado. O estado terá 45 dias para implantar os valores referentes à GEAT no contracheque dos inativos e pensionitas associados à ASSINAP.

Decisão do TJ está contando desde 22 de novembro de 2007, quando foi publicado o despacho do Desembargador Murta Ribeiro. Portanto, Estado terá até o dia 6 de janeiro para cumprir decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 por associado.

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