| :: Legislação |
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| Dec. Est. nº 22.169 13/05/1996 - Promoções de Pracas por Tempo de Serviço na PMERJ e CBMERJ |
| Aquisição de Arma - PORTARIA Nº 21 de 23/11/05 e PORTARIA Nº 812 de 07/11/05 |
| Caro associado,
esclarecemos que as Leis aqui publicadas tratam-se de reproduções
fiéis do texto legal originário. Portanto, pedimos que
desconsidere os erros ortográficos e de concordância presentes
nos referidos documentos. |