:: ASSINAP ganha ação contra a financeira
Consulta Processual - Número - Juizado Especial
 
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Somente a publicação no D.O. oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 2006.809.022728-4

 TJ/RJ - 27/03/2007  16:39:37
 ESPECIAL
 Comarca de São Gonçalo
 ALCANTARA REG SAO GONCALO II JUI ESP CIVEL
 DISTRIBUIDOR DE SAO GONCALO
 Endereço: : Laureano Rosa 100 Sao Goncalo
 Distribuído em : 26/01/2007
 Tipo de ação : DEFESA DO CONSUMIDOR
 Advogado : CARLA JANAINA ALVES GOMES
 Autor : WANDERLEY CORREA DE ANDRADE
 Reu : BANCO CACIQUE
 Localização interna : PROC MARCO PILHA 13
 
 Fase : Recurso
 Data inclusão no sist : 21/03/2007
 Data do recurso : 21/03/2007
 
 Fase : Redistribuicao Dirigida
 Data inclusão no sist : 26/01/2007
 Data de distribuição : 26/01/2007
 Vara : II JEC-ALCANT
 Cartório : CART.II JEC-ALC
 Distribuidor : DISTRIBUIDOR DE SAO GONCALONUMERO OFICIO DE ORIGEM: N/C
 Procedencia do oficio : CART. I JUIZADO ESP. CIVEL


 Fase : Declinio de Competencia
 Data inclusão no sist : 26/01/2007
 Data de remessa : 26/01/2007
 No volumes : 1
 No apensos : 1
 No folhas : 1


 Fase : Conclusao ao Juiz
 Data inclusão no sist : 26/10/2006
 Data de conclusão : 26/10/2006
 Data de devolução : 26/10/2006
 Tipo sentenca : ART.269 I - PROCED. PARCIAL
 Data do expediente : 26/10/2006
 Sentença : POSTO ISSO, TORNO DEFINITIVA A DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E: 1)-JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A RE A CANCELAR OS EMPRESTIMOS QUESTIONADOS NESTES AUTOS PELO AUTOR, SEM QUALQUER ONUS PARA ESTE, RESTITUINDO AS IMPORTANCIAS PAGAS PELO AUTOR A TITULO DE CPMF E DEMAIS TARIFAS QUE TENHAM DECORRIDO DA OPERACAO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR OS VALORES E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA; 2)-JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E CONDENO A RE A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) COM JUROS DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO E CORRECAO PELA UFIR A PARTIR DESTA DATA, TUDO ATE O PAGAMENTO. ADVIRTO A PARTE RE PARA OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, INSTANDO-A A DAR CUMPRIMENTO A CONDENACAO IMPOSTA NESTA SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA AUTOMATICA DA MULTA DE 10% PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL. PUBLICADA EM AUDIENCIA. ANOTE-SE E REGISTRE-SE. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.


 Fase : Audiencia
 Tipo de audiência : CONCILIACAO
 Data/hora : 26/10/2006 14:40h
 Local : CAR II JE CIV
 Resultado : REALIZADA - SEM ACORDO


 Fase : Expedicao de Oficio
 Data inclusão no sist : 03/08/2006
 Data : 03/08/2006
 Descrição : OF SPC E SERASA
 Diligências extraídas : OFICIO CUMPRIMENTO SOLICITACAO - GENERICO


 Fase : Conclusao ao Juiz
 Data inclusão no sist : 27/07/2006
 Data de conclusão : 27/07/2006
 Data de devolução : 27/07/2006
 Data do expediente : 27/07/2006
 Decisão : DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE O REU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NO CONTRA-CHEQUE DO AUTOR RELATIVOS AOS EMPRESTIMOS OBJETO DE QUESTIONAMENTO NESTES AUTOS (R$ 1.648,90 E R$ 9.173,01), SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR CADA LANCAMENTO A DEBITO EFETUADO APOS A CIENCIA DESTA DECISAO. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO AUTOR INFORMANDO ACERCA DA PRESENTE DETERMINACAO. EXPECA-SE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR DEPOSITE, EM CONTA A DISPOSICAO DO JUIZO, O VALOR DE R$ 10.821,91, VALOR OBJETO DA CONTROVERSIA NESTES AUTOS.PRAZO PARA DEPOSITO: 05 DIAS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS.O ESTRONO DOS VALORES RELATIVOS A CPMF PELA OPERACAO DE SAQUE EM C/C DO AUTOR SERA OBJETO DA SENTENCA.NO MAIS, A QUESTAO DA EXIBICAO DE CONTRATOS E LIGADA A PROVA, QUE E ONUS E NAO OBRIGACAO. ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, NO QUE A ISSO SE REFERE, NAO MERECE ACOLHIMENTO. AGUARDE-SE A AC.
 Diligências extraídas : DESPACHO, SENTENCA OU DECISAO


 Fase : Distribuicao por Sorteio
 Data inclusão no sist : 25/07/2006
 Data de distribuição : 25/07/2006
 Vara : JE CIV ALCANTAR
 Cartório : CAR II JE CIV
 Distribuidor : DISTRIBUIDOR DE SAO GONCALO
   
Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.
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