DECISÃO

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

O imposto de renda (IR) incide sobre os valores recebidos a título de “indenização especial”, ou seja, as gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. Com esse entendimento, o ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de Daniel Cordeiro contra a Fazenda Nacional. O ministro destacou decisão da Primeira Turma do STJ pela incidência do IR sobre esses tipos de gratificação.
Daniel Cordeiro acionou o Poder Judiciário para contestar a incidência do imposto de renda sobre verbas de gratificação por liberalidade ou tempo de serviço. Os valores foram recebidos por ele quando da efetivação de acordo de demissão voluntária. Para o autor da ação, é ilegal a incidência do IR nesse caso porque os valores recebidos não representam acréscimo patrimonial.
Ao analisar o pedido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo) manteve a cobrança do IR sobre o montante referente à gratificação por liberalidade. A advogada de Daniel Cordeiro entrou com um recurso especial, que não foi admitido, não chegando ao STJ para julgamento. Diante da decisão, a defensora recorreu diretamente ao STJ com um agravo (tipo de recurso).
O agravo foi rejeitado em decisão individual do ministro José Delgado. O relator confirmou o julgado do TRF 3ª Região pela incidência de imposto de renda sobre a gratificação por liberalidade. O ministro destacou o teor das súmulas 125 e 136 do STJ, segundo as quais são isentas do IR as quantias recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço e o pagamento de licença-prêmio também não gozada por necessidade de trabalho.
Por outro lado, segundo o ministro José Delgado, o mesmo não ocorre com relação aos valores recebidos a título de gratificação por liberalidade ou por tempo de serviço, pois essas quantias representam acréscimo patrimonial, portanto são sujeitas ao IR.
O ministro José Delgado citou precedente da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, também integrante da Primeira Turma. De acordo com a decisão, “o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que importou acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção”.

Autor (a):Elaine Rocha

1 - Que a Polícia resgate a confiança do Povo, o que será alcançado com preparo adequado (ver Tabela de Atividades das Polícias Militares do Brasil no site www.mtecbo.gov.br), pois até mesmo o autor, militar há 27 anos, não consegue reconhecer a corporação como genuínos militares. Colegas meus das Forças Armadas diziam que a PM e os CBM brincam de ser militar, e infelizmente é o que constato. Pseudo militares, despreparados, descumpridores dos regulamentos e de suas próprias Leis. Diante de tudo explanado já estou até vendo os traficantes e ladrões com certa pureza! Frase do ex-Secretário de Segurança Federal: "O pior dos crimes é o cometido por alguém que está fardado e o comete em nome do Estado!"
18/5/07 00:01

2- Os PMs escalados em visibilidades devem ter certeza que o local lhe dá segurança, caso isto não aconteça, procurar um local mais próximo com segurança Comunicar a quem de direito e participar o fato com cópia. Todos tem que fazer isso ou pede a eles bancar os horários. O policial que deve saber do local exato para bancar o serviço, pois o mesmo é que corre risco.
18/5/07 16:23

3 - A primeira coisa a ser feita é parar de se vender o policiamento para satisfazerem o próprio bolso. Depois quando acontece o que aconteceu com o pequeno João Hélio colocam uma viatura parada como se fosse a solução do problema, e,, em ato contínuo policiais são fuzilados dentro da viatura que ali estava para dar segurança. Ora, estavam ali para fazer a segurança do local e foram fuzilados? Então chegamos à conclusão que quem planejou aquele policiamento é mesmo incompetente isso só mostra o enfraquecimento à desmoralização do estado principalmente quando um agente da lei é morto da maneira que foi.
21/5/2007 15:01

4 - Ao invés de 2 numa VTR botar 3 policiais e acabar com a visibilidade, pois com 3x1 dirigindo fica 2 PMs pronto para o combate e a reação é mais rápida. Sendo assim, o meliante pensará duas vezes antes de atacar uma guarnição pois ele sabe que poderá também ser alvejado. Chega de covardia , três policiais já nas vtr, principalmente em áreas críticas.
22/5/07 10:07

Ataques a policiais. Comente a atuação do governo e da PM

1 - Como não sou deste Planeta Terra, vindo de uma Galáxia distante, respondo a um dos companheiros que os PMs estão na ponta da linha de tiro para que algum Político (Legislador ou Administrador) possa dizer a beira do seu túmulo que “só lamenta, mas que o Governo precisa de mais verbas e recursos”. Afinal como eles enriquecerão numa Empresa que não produz ou dá lucros!?! Ou seja, para eles (os Políticos) você é mais uma triste estatística e não um concidadão que merece todos os direitos fundamentais e humanos, bom salário e educação.
18/5/07 00:09

2 - Verdadeiramente vivemos em um estágio de abandono total com a tropa e principalmente com os praças desta corporação, pois como nosso amigo citou em seu artigo somos os primos pobres das outras corporações. A pergunta é até quando ficaremos nessa? Vivemos numa ditadura enquanto a sociedade em si vive numa democracia somos a força -com todo o respeito às outras - mais atuantes do Estado. Tudo é com a gente : acidente de trânsito, assalto, e até mesmo parto. Nossa escala é ridícula e ainda estamos expostos. Todo mês, no mínimo um dia, temos de tirar escala extra. Até quando pessoal? Vamos nos unir de uma vez por todas, ou deixar cada um por si e eles dominando e oprimindo seus súditos, que somos nós os PMS e principalmente os praças? Fica a pergunta. Merecemos melhores salários, não esses míseros 800 reais mensais que um praça sem triênio recebe atualmente. Isso é covardia. Deus proteja todos nós pois com essa política que vivemos hoje, só ele mesmo para ter piedade de nós.
22/5/07 10:01

3 - Eu não sei por que as policias que não fazem nadinha ganham muito mais que a PM? Os bandidos até chamam o PM de passa fome. Daqui a pouco a milícia está com mais efetivo que a PM. Brincadeira os governantes tratar os policias como crianças, só ficam enganando e prometendo. Tenho pena da corporação da PM, pois têm muitos policiais que merecem valor. Pessoas dignas e que dão a própria vida pela corporação e ainda têm a esperança de um dia melhorar. Coisa que a própria corporação não acredita mais. Só um milagre de DEUS e do governo.
27/5/07 18:25

CPI da Alerj. Comente.

1 - É plausivel a instalação de uma CPI, mas os policias precisan de fato é de melhores salários e condições de trabalho.
7/6/07 19:30