Propostas da ASSINAP apresentadas ao Comandante Geral da PMERJ, Cel. Ubiratan, e ao Chefe da Casa Militar, Cel. Messias (cont. Pág 5)

· TERMO CIRCUNSTANCIADO: Experiência bem sucedida no 7º BPM, fundado na Lei 9099/9. ASSINAP luta pela aplicação da Lei, tendo ajuizado AÇÃO CIVIL PÚBLICA em 2005.
· POLÍCIAS COMPLETAS: Reivindicação antiga da ASSINAP como forma de garantir a elevação da qualidade e da eficiência do serviço policial.
· CARGA HORÁRIA, HORAS EXTRAS E EXTENSÃO DA PERICULOSIDADE: Lutamos por uma Emenda à C. Estadual, para garantir carga horária semanal máxima, escalas condizentes com a função essencial e pagamento de horas extras e noturnas. Outrossim, edição de Lei estendendo aos militares estaduais, a PERICULOSIDADE paga aos polícias civis e aos agentes penitenciários.
· EFETIVO: Edição de Lei Estadual impedindo o desvio da função, salvo disponibilizar PM´s para os Programas de Proteção as vítimas de violência e/ou testemunhas de processos ou o disposto na Lei Estadual 2649/96.
· ACESSO ÚNICO AS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS: A carreira militar terá acesso único como SOLDADO, com escalonamento vertical até Oficialato, exigido escolaridade mínima de 2º grau, garantindo estímulo e facilidade para formação superior do militar, com emprego desta na Corporação, por prazo mínimo de CINCO ANOS.
· RESTABELECIMENTO DO TRIÊNIO INTEGRAL: Os reformados fazem jus ao TRIÊNIO INTEGRAL, por previsão na LEI 279/79 - ARTS. 79, INCS. I à IV e 80 (“a contrarium sensu”).
· EXPEDIÇÃO DAS CARTEIRAS COM PATENTE/GRADUAÇÃO DO SOLDO DA INATIVIDADE E TRATAMENTO IGUAL PARA PRAÇAS E OFICIAIS: Associados reclamam da DIP (PMERJ e CBMERJ) que se nega a cumprir a LEI ESTADUAL para expedição das novas carteiras, além de haver flagrante discriminação no tratamento dos praças em geral, privilegiando os oficiais superiores.
· AGILIZAÇÃO E A DEVIDA CORREÇÃO DOS DAP´s: As DIP´s devem agilizar a expedição dos DAP´s, além de prestar informação verdadeira, pois a demora do processo de pensão e a defasagem dos valores é ABSURDAMENTE GRANDE.
· CUMPRIMENTO DA C. FED.: Diante dos dispositivos da CF; da existência de faixas de salário mínimo diferenciado no ESTADO/RJ; de ser (no RJ) o SOLDO referência no cálculo das vantagens; e, diante da ESSENCIALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, propomos a criação de faixa no salário mínimo do Estado/RJ, para os servidores estaduais, ficando estipulado este valor como o do MENOR SOLDO DO MILITARISMO DO ESTADO/RJ.
· CUMPRIMENTO DO ARTIGO 91 DA C. ESTADUAL: Garantir o fornecimento dos equipamentos necessários ao exercício da atividade militar estadual FUNÇÃO ESSENCIAL.
· PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: 1)AMPLA REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, adequada à C. F.; 2)Enquanto não reformada, garantir a ampla defesa e o contraditório; 3)Observar e respeitar a solução emitida pelos Conselhos (disciplinares e de justificação); e 4)Respeitar a finalidade social e educativa da pena a ser aplicada e vedar a DUPLA PUNIÇÃO.
· IMPLANTAR PROGRAMA DE REVISÕES ADMINISTRATIVAS: Reinstituir as revisões administrativas, fundadas na SÚMULA 473 do STF, visando corrigir as injustiças e ilegalidades que tenham ocorrido em procedimentos de inatividade, pensão, exclusão e licenciamentos.
· GARANTIR O EFETIVO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE INTERESSE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO: Garantir a efetivação dos pedidos de CERTIDÃO, fundados no artigo 5º, XXXIV, “a” e “b” da C. Federal e da Lei Federal 9051/95.
· REGULARIZAÇÃO E LEGALIDADE NAS PERÍCIAS MÉDICAS: Realização de Perícias Médicas nas Corporações Militares, feitas de forma séria, isenta e verdadeira, pois inconcebíveis fatos que vêm ocorrendo com freqüência: 1)deferimento de ISENÇÃO DE IR, SEM A RESPECTIVA REFORMA NAS MESMAS CONDIÇÕES; 2)“Laudos periciais” para efeito de CD ou CRD subscritos sem o exame completo do paciente, DESCONSIDERANDO HISTÓRICO, PRONTUÁRIO MÉDICO, E, EM ALGUNS CASOS AS CONDIÇÕES DE REFORMADO E DA REFORMA DO MESMO.
· SUSTAÇÃO DE DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Pugnamos pelo cumprimento dos Decretos Estaduais que estipulam sustação do desconto, tão-só após comunicar a entidade consignatária, o CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO.
· SOLOTEQUEs das UOP´s: Nomes, endereços e telefones de todas as entidades consignatárias em folha, a fim de que os militares possam obter informações de seus interesses e até formalizar desligamento.
· SUPERVISÕES DE SERVIÇO (de graduados ou oficiais): Priorizar a orientação aos supervisionados, evitando a conduta meramente punitiva.
· BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL: 1.Unificação com o Batalhão Prisional do CBMERJ, transformando-o em BATALHÃO PRISIONAL MILITAR. Haveria redução de custos e disponibilização de parte do efetivo para a atividade-fim; 2.Instituir atividades internas, para evitar ociosidade dos presos; 3.Oferecer cursos profissionalizantes, visando à futura ressocialização dos excluídos para a vida civil; 4.Repasse de verba da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para cobrir os gastos mensais por preso.
· TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO MILITAR: Por questão de economia, agilização e centralização do serviço, alocar todas as Unidades de Ensino (especificamente militares) na área do CFAP, em SULACAP.
· INTERCÂMBIO ENTRE OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA E AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE: Para maior integração, participação e oportunidade para debater propostas e sugestões, sejam instituídas Reuniões regulares entre os Órgãos da Segurança Pública e as Associações da Classe.
· DPO´s e POSTOS INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS: Para garantir o pleno exercício das funções nestes em dia de tempo ruim, até para realização de abordagem de veículos, pugna pela instalação de coberturas para proteção dos PM´s, com o mínimo de 18 m2 (3m x 6m) de área e 5 m de altura.
· VERBA ESPECÍFICA PARA MANUTENÇÃO DE VIATURAS: A disponibilização de verba específica, evitará o desvio da finalidade da verba própria do RANCHO.
· CASA PRÓPRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS: Implementar a construção de residências populares e com prestações baixas, distantes de áreas de risco, para garantia de moradia digna e tranqüilidade aos militares.
· CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 2.649/96: Garantir a disponibilização de militares para exercerem os mandatos eletivos nas associações de classe.

Secretário de Segurança analisa Plano Habitacional elaborado pela ASSINAP

O Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e seu sub-secretário de Planejamento de Operacional, Roberto Sá, receberam o presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro, na sede da Secretaria, no dia 8 de fevereiro. O propósito da visita foi o de apresentar o Plano Habitacional para os militares estaduais, elaborado pela Associação, buscando uma solução para retirar policiais que moram em áreas de risco, sem ônus ao Estado.
Pelo plano, o Estado não despenderia nenhum custo, e seria possível que os policiais trabalhassem próximos aos seus respectivos batalhões, economizando inclusive gastos com locomoção, além de deixar sua família em segurança.
“Apresentamos projeto diferenciado de tudo que já foi feito, pois não se trata de construção de conjuntos habitacionais e muito menos de carta de crédito para policiais e bombeiros. Sabemos que estes dois tipos de projetos não dão certo, o primeiro porque o policial abandona a área e o segundo porque o contracheque do policial está mais do que comprometido”, adianta Miguel, que antes de um parecer do Secretário, prefere não falar detalhes do programa habitacional.
O secretário e o subsecretário demonstraram interesse no projeto e se comprometeram a analisar, junto com outros órgãos do Estado, a possibilidade de viabilização.